O que é

Programa permanente que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas carenciadas residentes nas localidades abrangidas.

A quem se destina

Qualquer pessoa residente no Estado do Amazonas, nas localidades abrangidas.

Requisitos para inscrição no benefício

-Declaração pessoal do interessado, sob compromisso de honra, de não possuir meios financeiros próprios para custeio de honorários advocatícios necessários à defesa de direitos próprios ou de pessoa que viva sob sua dependência;

-Declaração de residência permanente em uma das localidades atualmente abrangidas pelo programa;

-Comprovação da impossiblidade de assistência jurídica por parte da Defensoria Pública que circunscreva a localidade de residência do interessado.

Custeio

Honorários advocatícios integralmente custeados pelo Instituto excluídas, caso existam, as custas e taxas do processo.

Localidades abrangidas

Cidades localizadas no Estado do Amazonas: Iranduba; Itapiranga; Itacoatiara; Manacapuru; Presidente Figueiredo; Rio Preto da Eva; Silves.